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Plano Plurianual - PPA

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República.

Plano Plurianual - PPA

Ano de 2018-2021

LEI Nº 299, 22 de novembro de 2017 - período 2018/2021