1189 1034 1413 1605 1183 1564 1998 1336 1187 1662 1469 1974 1859 1890 1252 1065 1892 1123 1973 1626 1457 1867 1213 1553 1346 1286 1490 1565 1970 1661 1940 1616 1111 1911 1549 1923 1242 1133 1177 1185 1909 1048 1208 1036 1155 1571 1623 1077 1766 1195 1749 1553 1566 1272 1259 1700 1186 1641 1230 1874 1904 1244 1630 1033 1825 1190 1889 1245 1606 1957 1146 1378 1104 1077 1177 1436 1811 1353 1707 1687 1529 1005 1270 1036 1427 1575 1529 1327 1343 1880 1570 1408 1475 1977 1689 1826 1019 1014 1997 Portal da Transparência - Câmara Municipal de Iuiu - Bahia

W3C

Em conformidade com:

Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009, que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000, juntamente com a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), e a Lei nº 14.129/2021, os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa.Essas informações são extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. Além disso, são estabelecidas regras e ferramentas que visam aprimorar a prestação dos serviços públicos aos cidadãos. Tudo isso contribui para fortalecer a transparência e a eficiência na gestão pública.

Transparência Administrativa Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011/Lei complementar nº 131, de 27 de maio de 2009
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000/Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021
Acesso à Informação Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011/Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021