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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

 

Ano de 2019 

LEI Nº 306, DE 15 DE JUNHO DE 2018 - LDO 2019

 

Ano de 2018  

Lei nº 296/2017, de 25 de Maio de 2017 - LDO 2018