1106 1141 1518 1129 1251 1571 1826 1675 1865 1506 1127 1182 1718 1066 1534 1454 1209 1925 1114 1093 1077 1038 1140 1140 1633 1372 1127 1093 1438 1115 1248 1981 1517 1472 1744 1810 1971 1236 1779 1125 1802 1968 1809 1568 1111 1472 1492 1043 1361 1409 1877 1430 1247 1185 1564 1757 1156 1338 1863 1691 1987 1697 1524 1569 1729 1431 1448 1831 1358 1231 1086 1954 1107 1812 1112 1006 1098 1333 1156 1506 1681 1903 1036 1004 1157 1092 1216 1990 1602 1238 1623 1203 1268 1498 1961 1225 1487 1778 1020 Portal da Transparência - Câmara Municipal de Iuiu - Bahia

W3C

Em conformidade com:

Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009, que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000, juntamente com a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), e a Lei nº 14.129/2021, os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa.Essas informações são extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. Além disso, são estabelecidas regras e ferramentas que visam aprimorar a prestação dos serviços públicos aos cidadãos. Tudo isso contribui para fortalecer a transparência e a eficiência na gestão pública.

Transparência Administrativa Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011/Lei complementar nº 131, de 27 de maio de 2009
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000/Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021
Acesso à Informação Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011/Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021