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Garantias do direito de acesso / Diretrizes

Arts.  3º,   5º e   6º

Definição de termos utilizados na Lei

Art. 4º

Informações garantidas pela Lei

Arts. 7º   e   21

Divulgação proativa de informações / Transparência ativa

Arts. 8º    e  30

Procedimentos de acesso à informação

Art.   9º a  14

Prazos – Recebimento de respostas e interposição de recursos

Arts. 11,   15,   16

Procedimentos em caso de negativa de acesso ou descumprimento   de obrigações / Recursos

Arts. 11 §4º;

Arts. 14 a  18

Art.  20

Informações sigilosas / Classificação de Informações

Arts.7º § 1º e 2º

Arts. 22 a  30

Arts. 36 e  39

Competências da CGU

Arts. 16 e  41

Competências da CMRI

Arts. 16 § 3º; 17;   35

Informações pessoais

Art. 31

Responsabilização de agentes públicos

Arts.  32 a  34

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